Este guia traz o passo a passo de como enviar um documento, em PDF, referente a condicionante ambiental estabelecida pelo município no licenciamento de um requerimento. Explicando como acessar a plataforma eGAC, localizar o devido requerimento, e a área para fazer o envio do documento e verificar posteriormente a validação ou invalidação por parte do município. Também fornece informações sobre como ler o motivo da invalidação e como enviar novos documentos, se necessário.